LEGISLAÇÃO PORTUGUESA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUBSTÂNCIAS DE ABUSO

 

Devido à capacidade dos químicos para alterar rapidamente os componentes moleculares das catinonas sintéticas, criando assim drogas novas e diferentes, o controlo destas substâncias é difícil (Thornton and Baum 2014).

O estatuto jurídico das catinonas sintéticas difere muito de país para país e está sempre a sofrer alterações tendo em conta novos dados sobre o possível riscos para a segurança pública (Valente et al. 2014).

Em Portugal, foram introduzidas novas medidas de controlo legislativo sobre “drogas legais”, em Abril de 2013. Estas medidas penalizam a comercialização e utilização de um total de 159 substâncias, das quais 33 eram catinonas sintéticas. A partir deste ponto, considera-se ilegal, em Portugal, produzir, importar, exportar, comercializar, distribuir, exibir, distribuir ou possuir estas substâncias. Esta lei levou ao encerramento de diversas smartshops em todo o país. Esta nova lei também prevê uma atualização progressiva da lista de substâncias controladas a cada 18 meses (Valente et al. 2014).

As novas leis foram publicadas em Diário da República, 1º Série - Nº75 – 17 de abril de 2013 e podem aqui ser consultadas:

 

• Decreto-Lei nº 54/2013: define-se o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoactivas (artigo 1º.).

• Portaria n.º 154/2013: é aprovada a lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante (artigo 1º.).

 

Apesar das vantagens notórias que a legislação trouxe no que toca à oferta e procura destas substâncias, há ainda algumas questões que se levantam. Um consequência inerente à proibição da venda legal das catinonas sintéticas é que os distribuidores tendem a ocultar estas substâncias, vendendo-as para outos fins como herbicidas ou sais de banho, com a descrição “Não para consumo Humano”. Do mesmo modo, novas substâncias são continuamente produzidas e comercializadas com o objetivo explícito de contornar estas restrições. A distribuição pela Internet complica ainda mais a implementação de estratégias de redução da oferta existente. Apesar de a legalidade não conferir necessariamente segurança, a verdade é que esta providencia a produção de substâncias mais puras, onde mais ensaios são realizados de forma a conhecer os seus efeitos adversos. Deste modo, mais informação sobre cada substância está disponível, aumentando o grau de confiança com que o utilizador pode usar o produto. Assim, é necessário questionar se a ilegalidade na venda das catinonas sintéticas não irá resultar num aumento do consumo destas substâncias de uma forma ilegal, sem o consumidor estar consciente de todos os problemas que a sua utilização acarreta (Winstock and Ramsey 2010).